Lei altera a incidência do ICMS beneficiando os contribuintes
A lei complementar nº 204 de dezembro de 2023 entrou em vigor esse ano e, a partir dela, não haverá mais cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade. Essa alteração legislativa evita a bitributação pois as empresas pagavam ICMS no estado que o produto era fabricado […]
Justiça Federal do Paraná concede liminar para suspender envio de informações trabalhistas de empresas pelo e-social
Com a edição do Decreto nº 8.373/2014 foi instituído o eSocial, unificando o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas, em substituição inclusive da GFIP. Diante da complexidade da implementação do novo sistema, a inserção de informações relativas a processos trabalhistas passou a ser obrigatória nesta modalidade somente a partir de outubro/2023, nos […]
STF julga novo recurso em ação sobre ICMS na transferência de mercadorias entre filiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/02/2024 deu início ao julgamento de novos embargos de declaração relacionados ao processo que resultou na suspensão da cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre Estados pertencentes à mesma empresa. Este processo, de grande impacto financeiro para o setor varejista, está em pauta no Plenário Virtual. O ministro […]