CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE ENDURECE COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ
A Lei Complementar 225, de 2026, foi sancionada e estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio.