A Arbitragem Tributária – Projeto de Lei nº 4.468/2.020

Foi recentemente protocolado no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4.468/2.020, que institui a arbitragem tributária para solução de Conflitos.

O Projeto de Lei prevê o uso da arbitragem apenas para matérias fáticas, retirando desta lista as matérias em discussões sobre efetividade de normas, leis em tese e decisões contrárias à corrente Judiciária. Nesses casos, a via judicial ainda é a melhor opção para a discussão.

O Projeto de Lei estabelece que a opção pela arbitragem impede a instauração de processo administrativo ou qualquer medida de fiscalização, ou seja, trará maior “credibilidade” às empresas, evitando, quando possível, a inscrição em CDA, e demais sanções que possam ser acometidas.

Caso o contribuinte opte pela arbitragem tributária, será necessário apresentar requerimento formal à Receita Federal. Quando feito, os eventuais processos administrativos em tramitação ficam sobrestados até decisão final do procedimento arbitral.

A arbitragem tributária, conferirá, por consequência, maior eficiência na recuperação de valores e maior celeridade na resolução de grandes disputas.

Ainda estamos aguardando aprovação pelo Congresso, mas o cenário poderá ser favorável aos contribuintes, se aprovado.