ABERTA NOVA RODADA DE NEGOCIAÇÃO PELA PGFN PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ORIUNDAS DA PANDEMIA

Com vistas à recuperação de créditos das empresas que contraíram dívidas tributárias federais devido à crise econômica provocada pela pandemia ocasionada pelo COVID-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria nº 1.696, em 10 de fevereiro de 2021, disponibilizando aos contribuintes, Pessoa Física e Pessoa Jurídica, modalidade de transação por adesão.

A referida modalidade, semelhante ao antigo REFIS, prevê entrada de 4% do valor total das inscrições selecionadas, sendo parcelado em até 12 meses. Já para o saldo remanescente, prevê o pagamento em até 72 parcelas para Pessoas Jurídicas e 133 meses para pessoas físicas, podendo-se conceder descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e demais encargos.

Estão inclusas no programa de Transação Tributária as dívidas tributárias contraídas devido à pandemia, durante o período de março a dezembro de 2.020.

De acordo com a Portaria PGFN, incluem-se no programa os débitos de Empresas Inscritas no Simples, demais Regimes Tributários e do Imposto de Renda da Pessoa Física. A transação terá início em março de 2.021 e permanecerá aberta até a data de 30 de junho de 2.021.

Para requerer o parcelamento especial é necessário o envio dos documentos específicos solicitados pelo órgão, que atestem a capacidade de pagamento do contribuinte, bem como os impactos econômicos e financeiros enfrentados durante a pandemia, no ano de 2.020.

De fato, o programa trará a possibilidade de retomada das empresas no cenário econômico, sendo que a partir da efetivação do parcelamento, além da concessão de descontos expressivos, será possível expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), possibilitando-se, por exemplo, a participação em processos de licitação.

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