Acordo de transação individual proposto pelo devedor – grandes devedores e empresas em recuperação judicial.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por intermédio da Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2.020, regida pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2.020, regulamentou as modalidades de transação na cobrança de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa na União.  

Apesar de diversas outras modalidades terem seus prazos esgotados no último dia de 2.020, para determinados casos ainda é possível realizar o ACORDO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTO PELO DEVEDOR.  

A transação disponível se trata de pedido de acordo perante a PGFN, que pode ser proposta por devedor Pessoa Física ou pela Pessoa Jurídica, mediante seu Representante Legal. É possível para grandes devedores (acima de R$ 15.000.000,00), empresas e sociedades com falência decretada ou em processo de recuperação judicial, e, também, para aqueles que possuírem dívidas suspensas por decisão judicial com valor superior a R$ 1.000.000,00.  

Essa é uma ótima oportunidade para a retomada e regularização das obrigações fiscais dos contribuintes, por meio de um diálogo direto, com possibilidades redução dos valores e parcelamentos diferenciados.