ALTERAÇÃO DA LEI SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

No último dia 26/03/2021, foi publicada a Lei 14.128/2021, acrescendo os parágrafos 4º e 5º ao artigo 6º da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado.

O parágrafo 4º prevê que, durante o período de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, a imposição de isolamento mediante Decreto Municipal ou Estadual, garantirá ao empregado doente, seja por COVID-19 ou outra doença, a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por 7 dias, mesmo sem apresentação de atestado médico, devendo estas faltas de até 7 dias serem abonadas pelo empregador, por serem justificadas por lei.

Em caso de necessidade de afastamento pelo empregado por período superior a 7 dias, o parágrafo 5º prevê que o empregado deverá apresentar no 8º dia de afastamento, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde, para fins de justificativa junto ao empregador.

Deste modo, existindo Decreto Municipal ou Estadual impondo o isolamento, os 7 primeiros dias de falta do empregado estão justificados por Lei, e não devem ser descontados.