Aquisição de Recicláveis gera Créditos de PIS/COFINS

Na última semana, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu que a aquisição de recicláveis, como desperdícios, resíduos ou aparas, gera créditos de PIS e COFINS.

Na ocasião, prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, que entendeu pela inconstitucionalidade da previsão contida no Artigo 47 da Lei 11.196/2005, a qual estabelecia a vedação da utilização de tais créditos.

O Tribunal também declarou a inconstitucionalidade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS na venda destes produtos para empresas optantes pelo Lucro Real. Este argumento havia sido levantado pela União para justificar a impossibilidade de geração de créditos.

Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes destacou que a legislação prejudicava frontalmente as cooperativas, ofendendo o meio ambiente, bem constitucionalmente protegido, já que haviam maiores vantagens ao industrial, caso adquirisse os insumos de uma extrativa, do que de uma cooperativa de reciclados, pois naquele caso, teria o aproveitamento do crédito.

Com a Decisão, os contribuintes poderão se utilizar dos créditos de PIS e COFINS relativos à aquisição dos recicláveis, reavendo, inclusive, aquilo que foi indevidamente pago nos últimos 5 (cinco) anos.

Assim, caso sua empresa adquira insumos recicláveis, e deseje se aproveitar de seus créditos, contate-nos. Estamos à disposição para atendê-los.