Lei altera a incidência do ICMS beneficiando os contribuintes
A lei complementar nº 204 de dezembro de 2023 entrou em vigor esse ano e, a partir dela, não haverá mais cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade. Essa alteração legislativa evita a bitributação pois as empresas pagavam ICMS no estado que o produto era fabricado […]
Justiça Federal do Paraná concede liminar para suspender envio de informações trabalhistas de empresas pelo e-social
Com a edição do Decreto nº 8.373/2014 foi instituído o eSocial, unificando o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas, em substituição inclusive da GFIP. Diante da complexidade da implementação do novo sistema, a inserção de informações relativas a processos trabalhistas passou a ser obrigatória nesta modalidade somente a partir de outubro/2023, nos […]
STF julga novo recurso em ação sobre ICMS na transferência de mercadorias entre filiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/02/2024 deu início ao julgamento de novos embargos de declaração relacionados ao processo que resultou na suspensão da cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre Estados pertencentes à mesma empresa. Este processo, de grande impacto financeiro para o setor varejista, está em pauta no Plenário Virtual. O ministro […]
Planejamento para Clínicas Médicas e Odontológicas: Como a equiparação hospitalar pode reduzir a carga tributária do seu negócio
Em recente decisão exarada no Acórdão 1401-005.653, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) determinou que o conceito de sociedade empresária é subjetivo. Isso significa que, para aproveitar certos benefícios fiscais, uma empresa só precisa estar organizada como tal, sem necessidade de registro formal na Junta Comercial. Esse entendimento já era adotado em alguns julgamentos […]
“REFIS” – Paraná. Reabertura do prazo de adesão
O programa “REFIS”, estabelecido pela Lei Estadual nº 20946 de 20 de dezembro de 2021, visa facilitar o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), […]
Contribuição assistencial e direito de oposição
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 foi extinta a contribuição sindical obrigatória paga pelo trabalhador em prol do Sindicato representativo de sua categoria. A mesma Lei condicionou que o desconto relativo à contribuição assistencial, previsto em Convenção e Acordo Coletivo, fosse precedido de autorização prévia pelo empregado para que pudesse efetivar-se. A questão […]
STJ decide incluir tarifas de energia no ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na […]
“REFIS” – Paraná. Reabertura do prazo de adesão
O programa “REFIS”, estabelecido pela Lei Estadual nº 20946 de 20 de dezembro de 2021, visa facilitar o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), […]
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS, decide STJ
O ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa foi a decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida nesta semana (13/12/2023), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.896.678). O julgamento teve como relator o ministro Gurgel de Farias e é considerado benéfico […]
Tributação de Ativos Financeiros Ambientais: Regulamentação e Impactos na Agenda ESG
O mercado nacional de créditos de carbono já é uma realidade há anos e desde que o tema passou a virar objeto de acordos e tratados entre os países que fazem parte das Nações Unidas, veio também a ganhar relevância no meio jurídico e acadêmico, levantando dúvidas e incertezas aos contribuintes acerca da tributação dos […]