AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 – NOVAS REGRAS

No último dia 18/03/2021 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 1.039 instituindo novas regras para o pagamento do auxílio emergencial 2021.

A nova rodada do auxílio emergencial não permitirá a inscrição de novos beneficiários, salvo os que sejam considerados legíveis à percepção do Programa Bolsa Família em 2021, e consistirá no pagamento de quatro parcelas mensais a partir de abril/2021 para quem já estava cadastrado no programa de ajuda em 2020, conforme artigo 2º da Lei 13.982/2020 e Medida Provisória nº 1.000 de 2020.

O auxílio emergencial 2021 será limitado a uma pessoa por família, e os valores vão variar entre R$ 150 para família unipessoal, R$ 250 ou R$ 375 para chefes de família monoparental.

Para consulta o cidadão deverá acessar de maneira eletrônica o portal: consulta auxílio Dataprev ou acessar o aplicativo CaixaTem por meio de cadastro e senha.

O calendário completo de pagamentos, escalonado pelo mês de nascimento do beneficiário, será divulgado pelo Ministério da Cidadania e pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Regras para percepção:

– Ser maior de 18 anos;

– não ter emprego formal ativo (estar desempregado), ou exercendo atividades na condição de: microempreendedor individual; contribuinte individual da previdência social; trabalhador informal;

– não esteja recebendo benefício previdenciário, assistencial, trabalhista ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do abono-salarial e bolsa família;

– com renda por pessoa da família até meio salário-mínimo (R$ 550,00);

– com renda total do grupo familiar de até três salários-mínimos (R$ 3.300,00);

– não ter recebido em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

– não ter em 2019 posse ou propriedade de bens ou direitos superior a R$ 300.000,00;

– não ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$40.000,00.