Benefícios Fiscais de ICMS não são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL

Há poucos dias, a Primeira Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador máximo em matéria tributária no âmbito administrativo federal, decidiu que não incidem Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais de ICMS outorgados pelos Estados da Federação, desde que estes preencham os requisitos contábeis para tanto.

A controvérsia julgada pelo CARF envolve uma disposição contida na Lei Complementar n.º 160/2.017, a qual determina que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS devem ser considerados subvenções de investimento, não sendo, por consequência, computados no cálculo do IRPJ e da CSLL.

No entanto, em que pese a determinação legal, a Receita Federal do Brasil editou algumas Soluções de Consulta que restringiam a não incidência destes tributos.

De acordo com tais atos normativos, apenas não haveria incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos para estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos na empresa.

Deste modo, para a Receita Federal, os benefícios fiscais de ICMS concedidos sem uma destinação específica, deveriam ser considerados subvenção para custeio, sendo, por conseguinte, tributados pelo IRPJ e CSLL.

Neste cenário, a Decisão recentemente proferida pelo CARF vem dar efetividade ao comando legal exprimido na Lei Complementar n.º 160/2017, combatendo as interpretações restritivas formuladas pela Receita Federal.

Assim, caso as operações de sua empresa ensejem o recebimento de benefícios fiscais de ICMS, e os tenha incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contate-nos. Estamos à disposição para defender os interesses das empresas, restituindo indébitos tributários e, sobretudo, oferecendo segurança jurídica em tais operações.

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