Boletim Tributário Graça Advogados Associados

Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR – Possibilidades de Transação Tributária

Inicia-se hoje (01/06) o prazo para adesão ao Acordo de Transação das Contribuições Previdenciárias e as destinadas a outras Entidades Terceiras, incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), conforme Edital nº 11/2.021 lançado pela Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Transação objetiva pôr fim às discussões administrativas e judiciais de relevante controvérsia jurídica que versem sobre a incidência das aludidas Contribuições sobre o PLR, tanto para empregados (PLR-Empregados), quanto para Diretores não empregados (PLR-Diretores).

O prazo para adesão se finda no dia 31 de agosto de 2.021.

As condições principais para transacionar são:

(a) A existência, na data de publicação do Edital em referência (18 de maio de 2.021), de Processo Administrativo ou Judicial que discuta a matéria;

e (b) O reconhecimento da dívida objeto da discussão, com a desistência de respectiva impugnação administrativa
ou judicial.

Os descontos do presente Acordo chegam à 50% (cinquenta por cento), a depender da modalidade escolhida.

Em todas elas, o contribuinte deverá arcar com o pagamento de uma entrada no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor total. O valor residual poderá ser dividido em parcelas diversas, e sua escolha gerará reflexo nos percentuais de desconto. São elas:

a) Pagamento em 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal, acrescido
de multa, juros e encargos;

b) Pagamento em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal, acrescido de multa, juros e encargos;

c) Pagamento em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento) do valor principal,
acrescido de multa, juros e encargos.

Assim, caso sua empresa esteja discutindo, administrativa ou judicialmente, a incidência de Contribuições sobre a parcela relativa à Participação nos Lucros e Resultados, e tenha se interessado na possibilidade de transacionar respectivos débitos, contate-nos.

Estamos à disposição para atendê-los.

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Receita Federal desenvolve Programa de Conformidade Fiscal – Projeto Confia 

A Receita Federal, em conjunto com grandes contribuintes, está elaborando um Programa de Conformidade Fisca que permitirá uma maior abertura de diálogo entre o Fisco e os Contribuintes.

O projeto Confia, como é intitulado, terá adesão voluntária, e será pautado na cooperação entre as partes.

Ainda não foram definidos os campos abrangidos pelo projeto, mas a orientação sobre a aplicação da legislação tributária deve estar entre eles.

A intenção é possibilitar que as empresas solicitem uma opinião prévia da Receita Federal acerca de determinadas operações e planejamentos, diminuindo as chances de futuras cobranças fiscais e autuações.

Um dos principais avanços do projeto é a criação de uma área específica, dentro da Receita Federal, que identifique as complexidades de cada setor e de cada contribuinte, de maneira direcionada, o que garante uma maior compreensão nas operações ali envolvidas.

Ademais, as empresas que aderirem ao Confia terão uma maior rapidez em processos de compensação e restituição de tributos.

Ainda neste ano, devem ser formuladas as diretrizes do programa, que prevê um início piloto em 2.022, com um seleto grupo de empresas. Se o projeto trouxer bons resultados, a tendência é que se amplie e se aprimore.

Caso tenha se interessado pelo tema, entre em contato conosco!