Boletim Tributário Graça Advogados Associados

Publicada Lei que autoriza a Transação
Tributária para Empresas do Setor de Eventos 

O Governo Federal instituiu, através da Lei n.º 14.148/2.021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), estabelecendo alguns benefícios às empresas que atuam neste setor, como uma forma de compensar as perdas de receita decorrentes da pandemia de COVID-19.

Dentre as diversas vantagens, o PERSE confere às empresas condições diferenciadas para a negociação de débitos tributários e não-tributários, inclusive aqueles relativos ao FGTS.

Nestes casos, a empresa terá um prazo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses para o pagamento do débito negociado, e os descontos podem alcançar o montante de 70% (setenta por cento) do valor total da dívida.

As empresas beneficiadas pelo Programa são aquelas que tenham como atividade a realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos, hotelaria em geral, administração de salas de exibição cinematográfica e prestação de serviços turísticos.

Contudo, nos próximos dias, o Ministério da Economia deve divulgar os códigos específicos do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das empresas que serão contempladas pelo Programa.

Assim, caso sua empresa atue no setor de eventos, e possua débitos pendentes em razão da pandemia de COVID-19, contate-nos.

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e assessorar a negociação de seus débitos tributários e não tributários.

A cobrança do ITCMD sobre doações e
heranças provenientes do exterior 

Em fevereiro de 2.021, o e. STF, ao julgar Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade de Lei editada pelo Estado de São Paulo que possibilitava a cobrança do Imposto sobre Doações e Heranças (ITCMD), provenientes do exterior.

Na ocasião, o Tribunal Supremo entendeu pela necessidade de Lei Complementar que regulamentasse o tema, de modo que, enquanto a mesma não fosse editada, os Estados ficariam impossibilitados de cobrar o tributo em questão.

A partir desta decisão, recentemente o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, propôs 24 (vinte e quatro) Ações Judiciais perante o e. STF, desta vez para questionar a instituição do tributo em outros Estados, quais sejam: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Entende-se que as decisões das novas Ações Judiciais propostas, por coerência, sigam o mesmo entendimento já exposto pela Suprema Corte no início do ano, possibilitando ao contribuinte discutir cobranças de ITCMD sobre heranças e doações.

Assim, caso tenha recebido herança ou doações de bens oriundos do exterior, entre em contato conosco, sendo que estaremos à disposição para lhe auxiliar na medida judicial adequada.