Boletim Tributário Graça Advogados Associados

1) Receita Estimada. Possibilidade de Compensação no E-Social

2) STJ interrompe julgamento do IRPJ e CSLL sobre correção monetária com placar favorável aos contribuintes

3) STF reinicia o julgamento do Terço de Férias em Plenário Virtual

Receita Estimada. Possibilidade de Compensação no E-Social

Receita Federal confirma a possibilidade de Compensação de Saldo Negativo de IRPJ e da CSLL, inclusive por estimativa, com Contribuições Previdenciárias apuradas pelo E-Social

A Receita Federal editou, por meio da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), a Solução de Consulta n.º 15, através da qual possibilitou aos contribuintes que possuem saldo negativo de nImposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mesmo que por estimativa, a utilização de seus créditos na compensação com débitos de Contribuições Previdenciárias apuradas pelo E-Social, a denominada “Compensação Cruzada”.

O saldo negativo nada mais é do que a diferença entre a antecipação de IRPJ e CSLL efetuada mês a mês, de acordo com a estimativa de lucro, e os valores devidos ao final de cada período de apuração, com base no lucro real.

A Receita Federal entendeu que o fato gerador dos respectivos tributos ocorre no último dia de cada ano, e não quando da antecipação de sua estimativa de lucro. Assim, mesmo que a empresa somente tenha adotado o E-Social no final do período estimado, poderá fazer uso da compensação com os tributos ali apurados, haja vista que o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente se perfectibilizou quando do encontro de valores (estimado e real).

STJ interrompe julgamento do IRPJ e CSLL sobre

correção monetária com placar favorável aos contribuintes

Julgamento acerca da não incidência de IR e CSLL em Correção Monetária é interrompido após pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves

No último mês de Abril, foiinterrompido, no E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento acerca da não incidência, sobre a Correção Monetária em rendimentos de aplicações financeiras, do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), após pedido de prorrogação de vista coletiva formulado pelo Ministro Benedito Gonçalves. De acordo com o regimento do Tribunal, o julgamento deverá ser retomado em até 60 (sessenta) dias.

A principal questão em debate gira em torno da natureza da correção. Caso seja considerada acréscimo patrimonial, integraria a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo, consequentemente, tributável. De outro modo, se concebida como uma mera recomposição da perda de valor da moeda, inexistente a incidência de tais tributos, pois ausentes seus fatos geradores.

Na sessão realizada, antes da interrupção do julgamento, a Ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator do caso e defendeu a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária.

Atualmente, o placar do julgamento é favorável ao contribuinte: são dois votos a favor da não incidência e um voto a favor da tributação, ou seja, os contribuintes estão a um voto de se sagrarem vencedores quanto à desoneração em tela.

STF reinicia o julgamento do Terço de Férias em Plenário Virtual

No último mês de abril, o julgamento acerca da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal
sobre o Terço Constitucional de Férias Gozadas foi interrompido no E. STF, após pedido de destaque formulado pelo Ministro Luís Fux.

Em 2.014, o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou, em sede de Repercussão Geral, pela não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias Gozadas, fazendo com que as empresas deixassem de incluir a rubrica no cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal. Todavia, em agosto de 2.020, os
Ministros do e. STF decidiram que os valores pagos a título de Terço Constitucional de Férias devem ser incluídos no cálculo da Contribuição, o que acarretou insegurança quanto aos valores que não foram recolhidos a partir da
decisão do e. STJ.

Com isso, foram opostos Embargos de Declaração, atualmente pendentes de julgamento, para que a Suprema Corte
module os efeitos da decisão proferida, ou seja, para que a incidência tributária ocorra a partir do julgamento do e. STF.

O placar estava apertado para os contribuintes, razão pela qual o pedido de destaque é visto com bons olhos, na medida em que reinicia a pontuação anterior, a qual se encontrava em cinco a quatro para os contribuintes, pendentes apenas os votos dos Ministros Luís Fux e Nunes Marques.

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