Cadastro Municipal – Inconstitucionalidades

O e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema de Repercussão Geral n.º 1.020, declarou a inconstitucionalidade de norma municipal que exija do prestador de serviços sediado em outro município, a realização de Cadastro Municipal, bem como a imposição, ao tomador de serviços, da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), caso o respectivo prestador não efetue o cadastro.

No entanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo e. STF, alguns municípios continuam exigindo o referido cadastramento e, sobretudo, a retenção do ISSQN de empresas que contratam prestadores de serviço de outras cidades sem cadastro local, o que justifica levar a respectiva situação para apreciação do Poder Judiciário.

Cadastro Municipal. Decisões Judiciais

Nos Tribunais Estaduais, há Decisões Judiciais que asseguram ao tomador destes serviços a não retenção e recolhimento do ISSQN.

Assim, para que as Empresas tenham a segurança jurídica necessária quanto ao não cadastramento, no caso dos prestadores de serviços, e para que estas deixem de reter e recolher a parcela relativa ao ISSQN na contratação de prestadores de serviço de fora do município que não possuam cadastro municipal, quando tomadoras de tais serviços, é necessário que possuam uma Decisão Judicial que assim as respalde.

Caso sua empresa seja prestadora ou tomadora de serviços e tenha suas atividades em Municípios que exigem o cadastramento em questão, contate-nos. Estaremos à disposição para bem atendê-los.

Notícias Tributárias Graça Advogados Associados

Parcelamento Estadual para Empresas em Recuperação Judicial

Segunda Fase da Reforma Tributária: o que se propôs?

Programa de Estímulo ao Crédito

Medida Provisória n.º 1.057/2.021, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), o qual tem por objetivo a concessão de financiamento bancário às micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que possuam receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões de reais.

Conforme nota expedida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa de Estímulo ao Crédito poderá gerar até R$ 48 bilhões de reais em crédito, movimentando todo o setor econômico.

Os financiamentos serão concedidos pelas Instituições Financeiras que aderirem ao Programa, e não terão qualquer aporte ou subsídio da União. Todavia, para incentivar a participação destas Instituições, o PEC prevê a concessão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de crédito presumido em algumas operações de crédito, prejuízo fiscal e perdas contábeis não dedutíveis.

De acordo com a Medida Provisória, o prazo para a concessão dos financiamentos finda em 31 de dezembro, e suas condições serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, através de regulamento.

Caso tenha interesse no assunto e deseje receber maiores informações, contate-nos. Estaremos à disposição para, juntos, traçarmos a melhor estratégia ao seu negócio!