Zika Vírus. Nova Lei assegura indenização e pensão vitalícia a crianças com Microcefalia
Entrou em vigor no dia 1º de julho de 2025 a Lei nº 15.156/2025, que estabelece medidas de reparação a crianças com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do Zika Vírus. A norma reconhece, de forma inédita, a responsabilidade objetiva do Estado brasileiro por omissão no controle da epidemia que afetou milhares de famílias entre […]