Como fica o pagamento de salários em dias de lockdown?

Com a pandemia provocada pela disseminação da Covid-19, Governos Estaduais e Municipais têm emitido Decretos contendo medidas restritivas como forma de prevenção a disseminação do vírus, dentre as quais se destaca a restrição de funcionamento de alguns estabelecimentos.

A exemplo dessas medidas restritivas, no último dia 25 de maio de 2021, o Governo do Estado do Paraná publicou o Decreto 7.716/21, restringindo a circulação de pessoas, venda e consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos ou coletivos após as 20 horas, e proibição de que comércio e atividades não essenciais como: restaurantes, shopping centers e academias, funcionem aos domingos.

Essa proibição de abertura aos domingos tem sido alvo de questionamento por empresas que normalmente funcionam neste dia, como é o caso dos shopping centers e restaurantes: o empregador deve pagar o salário correspondente a este dia em que a empresa permaneceu fechada por ordem do Governo/Município?

Há especulação no mundo jurídico acerca da responsabilidade do Estado pela indenização destes períodos, tendo como base a previsão contida no artigo 486 da CLT, porém, trata-se de uma situação ainda não definida legalmente.

Ante a ausência de regulamentação específica e tendo como base a previsão contida no artigo 2º da CLT, segundo a qual o empregador deve assumir os riscos da atividade econômica, não é aconselhável que desconte estes dias do empregado:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Embora a empresa tenha permanecido fechada por ordem do Governo/Município, a ausência de prestação de serviços não decorreu de uma intenção do empregado em faltar – o empregado estava à disposição da empresa para exercer o seu trabalho, motivo pelo qual não deve ser tratada como uma falta injustificada do empregado.

Por fim, é importante que o empregador observe a existência de Convenções ou Acordos Coletivos formalizados com o Sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, que podem trazer uma previsão específica sobre o assunto.