Da Natureza Jurídica da Indenização Decorrente da Estabilidade das Gestantes

De maneira geral, as verbas decorrentes de condenações havidas no judiciário trabalhista possuem natureza salarial ou indenizatória. 

As verbas de natureza salarial são àquela decorrentes da prestação de serviços. Já as indenizatórias visam reparar danos sofridos pelo empregado. 

A substancial diferença entre elas é o reflexo do pagamento. Enquanto as parcelas indenizatórias não sofrem incidência de nenhuma outra parcela (FGTS, INSS,13º, FÉRIAS, ETC.), os pagamentos efetuados ao empregado à título salarial possuem todos esses débitos acessórios.  

Esse é um dos principais temas discutidos nos tribunais pátrios, especialmente em razão do custo da folha de pagamentos de empregados em nosso país.  

Recente, posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, responsável pelo julgamento de processos do Estado do Paraná, tem chamado a atenção dos empresários envolvidos com o tema. 

A empregada gestante tem direto garantido a estabilidade no emprego “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, conforme artigo 10, alinea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. 

Caso haja a dispensa nesse interregno, a trabalhadora tem direito à reintegração no emprego ou à indenização do período de estabilidade que faz jus. 

Pois bem, e qual seria a natureza jurídica dessa “indenização”? 

Em que pese o próprio nome utilizado (indenização do período de estabilidade) o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região – Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina, tem decidido que se trata de parcela de natureza salarial.

Segundo este posicionamento, o empregador além de indenizar o período da estabilidade, deverá
recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade do débito. 

Ocorre que este não é o entendimento que impera nos tribunais pátrios, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, que possui o seguinte entendimento: 

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento decorrente da estabilidade provisória da gestante, ante a natureza indenizatória da parcela que visa ressarcir a empregada pela perda do direito de permanecer no emprego, e não remunerar o trabalho efetivo. Inteligência dos artigos 195, I, a, da Constituição Federal; 214, § 9º, V, m, do Decreto nº 3.048/99; 28, I , da Lei nº 8.212/91; e 9º, I, do Código Tributário Nacional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST – RR: 7431120145120050, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) – grifos nosso 

O empregador deve ficar atento nas decisões judiciais, e caso haja o reconhecimento de natureza salarial da indenização do período de estabilidade da gestante, deve a decisão ser atacada por meio de recurso adequado, para que o empregador não seja obrigado a arcar com valores pelos quais não possui qualquer obrigação jurídica.