Dívidas de FGTS? PGFN traz novas possibilidades de parcelamento

Na última semana, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo Edital que possibilita a adesão a acordos de transação para a quitação de dívidas de FGTS com condições diferenciadas.

Poderão aderir ao Edital as Pessoas Físicas e Jurídicas que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa do FGTS, cujo valor consolidado seja inferior a um milhão de reais.

O prazo para adesão termina no dia 30 de novembro.

Ainda de acordo com o Edital publicado, as Pessoas Jurídicas, que optarem pela adesão à transação, serão beneficiadas com uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido ao Fundo, em caso de pagamento à vista.

De outro modo, caso optem pelo pagamento parcelado, poderão realiza-lo em até 83 (oitenta e três) meses, com descontos que variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.

Já as Pessoas Físicas, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Santas Casas de Misericórdia, Sociedades Cooperativas e Instituições de Ensino que desejem aderir à transação em referência, serão beneficiadas com um desconto de até 70% (setenta por cento) do valor devido ao Fundo, caso optem pelo pagamento à vista.

Para estes aderentes, o número máximo de parcelas é de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, e a redução no valor da dívida também varia de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.

Em quaisquer dos casos acima elencados, o Edital estabelece um valor mínimo para a parcela. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esse valor é de R$ 222,78, enquanto para as Pessoas Físicas e demais Pessoas Jurídicas, o valor da parcela mínima é de R$ 445,57.

De acordo com a PGFN, 160 mil devedores possuem potencial para aderir à transação, e o valor total destas dívidas de FGTS alcança a marca de oito bilhões de reais.

Assim, caso possua débitos inscritos em Dívida Ativa de FGTS, e deseje regularizar sua situação, contate-nos! Estaremos prontos para assessora-lo neste procedimento.


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Saiba Mais:

EDITAL Nº 3/2021 – Transação na Cobrança da Dívida Ativa do FGTS:

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