Do Exercício de Cargo de Confiança e Retorno ao Cargo Efetivo

A princípio, a Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, trouxe no parágrafo 1º do seu artigo 468, a possibilidade de que a empresa reverta ao cargo efetivo um empregado designado para exercer uma função de confiança.

Essa possibilidade encontra respaldo no artigo 2º da CLT, quanto aos riscos suportados pelo empregador em face da atividade econômica exercida, constituindo uma das garantias para direção do negócio.

Não obstante, recentemente a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve um entendimento diverso em reclamatória trabalhista ajuizada por um bancário, que teve o seu cargo de confiança revertido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O bancário defendeu que foi aprovado em um processo seletivo interno para exercer uma função de confiança, mas que perdeu o cargo, sem ter acesso a motivação que resultou na perda, após o empregador ser citado de sua reclamatória trabalhista em 02/12/2015, o que segundo ele, seria uma retaliação promovida pelo empregador decorrente do ajuizamento da ação trabalhista.

Embora a sentença tenha rejeitado a pretensão do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região entendeu que, apesar de ser um direito do empregador nomear e destituir empregados em cargos de confiança, esses atos não podem ocorrer de maneira autoritária ou discriminatória, o que restou comprovado pelo depoimento testemunhal colhido no processo.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por àquela Corte, conforme consignado na Súmula 126 do TST.