É constitucional a cobrança de alíquota diferenciada de ICMS sobre energia elétrica?

Nos últimos dias, a discussão acerca da constitucionalidade das alíquotas diferenciadas de ICMS incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação entrou na pauta de julgamento do e. STF.

O enfoque do presente tema gira entorno da essencialidade destes produtos.

A Constituição Federal permite que os Estados adotem alíquotas variadas, de acordo com a seletividade do produto, ou seja, produtos supérfluos terão uma tributação maior do que produtos essenciais, e vice-versa.

Entretanto, a alíquota aplicada ao fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações vem sendo superior àquela aplicada a serviços essenciais, se equiparando, em alguns casos, à alíquota aplicada a bebidas alcóolicas, o que demonstra a desproporcionalidade na tributação.

Com a abertura da pauta, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram a favor dos contribuintes, pela aplicação da alíquota geral do Estado.

De outro modo, o Ministro Alexandre de Moraes votou a favor dos contribuintes no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, mas contrário em relação aos serviços de telecomunicações.

O Ministro Gilmar Mendes, então, pediu vista ao processo, retirando-o de pauta pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A questão traz preocupação aos Estados, já que o custo estimado de uma (provável) derrota ultrapassa os 26 bilhões de reais. Para compensar a perda que provavelmente sofrerão, estes Entes avaliam, até mesmo, a elevação das alíquotas de outros produtos.

Ademais, é possível que os efeitos da Decisão a ser proferida pelo e. STF sejam modulados, conforme já indicado pelo Ministro Dias Toffoli, limitando seus efeitos para 2.022, salvo nos casos em que o contribuinte tenha ingressado com Ação, quando poderá reaver aquilo que foi indevidamente pago no passado.

Caso tenha se interessado no assunto, e deseje ingressar com uma Ação Judicial para tutelar seus direitos, resguardando o que foi pago sob alíquota majorada nos últimos 05 (cinco) anos, contate-nos. Estaremos à disposição para atendê-los!