EMISSÃO DE “CAT” EM CASO DE COVID-19

A Medida Provisória 927/2020, previa em seu artigo 29 que a COVID-19 não era uma doença relacionada ao trabalho. Essa previsão trouxe diversos debates, especialmente na área trabalhista, que culminaram na suspensão deste artigo pelo STF em abril/2020.

Em 01/09/2020 foi publicada a Portaria 2.309/20, incluindo a COVID-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, porém, no dia seguinte, 02/09/2020, uma nova portaria suspendeu os seus efeitos.

Surgiram várias Notas Orientativas emitidas por órgãos de saúde locais e pelo Ministério Público do Trabalho. No Paraná, a Nota Orientativa nº 48 do SESA/PR, previa a necessidade de emissão de CAT para empregados positivos à COVID-19, muito embora a doença não se encontrasse inserta no rol de doenças relacionadas ao trabalho, de acordo com o Decreto nº 3048/99, lista C – Anexo II.

Visando elucidar essa questão, o Ministério da Economia publicou a Nota Técnica SEI n° 56.376/2020/ME esclarecendo que a confirmação de que o contágio da COVID-19 tenha ocorrido no ambiente de trabalho, necessita de perícia médica individual, realizada por perito técnico federal, ante a complexidade em se definir o efetivo contato que desencadeou o contágio.

No último dia 01/04/2021, o Ministério da Economia publicou uma nova Nota Técnica: SEI nº 14127/2021/ME, esclarecendo diversos assuntos, dentre os quais: ausência de obrigatoriedade legal quanto a inclusão das medidas para prevenção da COVID-19 no PCMSO, prevendo que tais medidas devem ser descritas em orientações ou protocolos específicos. Também elucidou que não há obrigatoriedade de testagem pelas organizações, mas sim, monitoramento do estado de saúde dos seus trabalhadores, nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, já que a Norma Regulamentadora nº 07 não prevê este exame em seu rol. Esclareceu a necessidade de que sejam imediatamente afastados de suas atividades, por 14 dias, casos confirmados, suspeitos e contatantes com casos confirmados de COVID-19.

E por fim, especificamente sobre a emissão de CAT pelas organizações, a Nota Técnica SEI n° 14127/2021/ME elucidou que sua emissão pelo Médico do Trabalho deve pautar-se na confirmação ou suspeita de que a COVID-19 tenha sido contraída no ambiente de trabalho, mediante estudo do local, da organização, dos dados epidemiológicos e literatura científica sobre o tema: especialmente se a organização tem atendido as exigências da Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020.

Assim, caso a organização esteja cumprindo regularmente a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, a presunção é de que o contágio não seja resultante do trabalho.