Empregador e Empregado. Entenda sobre Rescisão Contratual por Acordo

RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO – ARTIGO 484-A DA LEI 13.467/2017

Uma das inovações trazidas pela alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista, é a relativa a possibilidade de que empregador e o empregado encerrem o contrato de trabalho por meio de um acordo, conforme prevê o atual artigo 484-A da CLT:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

I – por metade: 

a) o aviso prévio, se indenizado; e 

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; 

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. 

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 

Nesta modalidade de extinção contratual, a vontade de rescindir o contrato deve ser consensual entre as partes, especialmente por parte do empregado.

Seguindo o posicionamento atual adotado por nossos Tribunais Trabalhistas, é aconselhável que o empregado externe por escrito essa vontade ao empregador, documento que deverá vir acompanhado de uma carta rescisória, contendo expressamente os direitos que serão devidos ao empregado nesta modalidade de rescisão:

O empregado receberá metade do valor devido a título de aviso prévio, se indenizado; metade do valor relativo a indenização sobre o FGTS depositado; saque pelo empregado de até 80% do valor do FGTS depositado, além de impossibilidade de habilitar-se no programa de seguro-desemprego.

É importante que o empregador observe ainda a existência de Convenções e Acordos Coletivos formalizados com o Sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, que podem trazer uma previsão específica sobre o assunto.