Empresa é obrigada a acatar atestado de médico particular do empregado?

A empresa é obrigada a aceitar atestado emitido por médico particular do empregado, contendo uma determinação para que sua função seja alterada?

Baseando-se nas Súmulas 15 e 282 e no artigo 2º da Lei 605/49 – que tratam sobre a hierarquia dos atestados médicos – têm se firmado o posicionamento em nossos Tribunais Trabalhistas, de que a empresa não é obrigada a acatar o atestado de médico particular do empregado, e pode recorrer ao serviço médico próprio.

Deste modo, caso o empregado apresente um atestado emitido por seu médico particular, contendo uma determinação para que seja remanejado para função distinta da que exerce na empresa, é aconselhável que a empresa encaminhe este empregado para uma segunda avaliação junto ao médico do trabalho que lhe preste serviços, a fim de que seja emitida uma segunda opinião técnica sobre o assunto, constatando a aptidão ou não do empregado para o exercício da mesma função.

Caso o médico do trabalho da empresa confirme a necessidade de que o empregado seja remanejado para uma nova função, a empresa deve promover esta alteração a fim de preservar a saúde do trabalhador.

Neste sentido o seguinte precedente Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA N.º 282 DO TST. PREVALÊNCIA. MUDANÇA DE FUNÇÃO NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Conforme as Súmulas N.ºs 15 e 282, ambas do TST, o atestado médico da empresa tem prevalência sobre o atestado de médico particular da obreira.

No caso, o médico da empresa não confirmou o atestado médico particular que opinava pela mudança de função da obreira, mas concluiu que areclamante estava apta para o trabalho.

Pelo exposto, de se afastar o dano moral, visto que a empregadora observou os ditames legais.


Recurso ordinário conhecido e provido.(TRT-7 – RO: 00005763720145070016, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA.Data de Julgamento: 02/02/2015 Data de Publicação: 02/02/2015)