Exclusão do ICMS no Cálculo dos Créditos do PIS/COFINS – Isto é legal?

A Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um parecer favorável à exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS, pelos contribuintes, oriundos da aquisição de bens e insumos essenciais e relevantes à atividade empresarial.

Exclusão do ICMS e a “Tese do Século”

Tal medida se revela em um desdobramento e, para alguns, uma retaliação quanto à chamada “Tese do Século”. Em março de 2.017, o e. STF, ao jugar o Tema de Repercussão Geral n.º 69, decidiu que o ICMS não compõe o conceito de receita da empresa, não podendo, por consequência, ser incluído no cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, que incidem sobre a receita ou faturamento da pessoa jurídica quando esta comercializa seus produtos.

Agora, o Fisco deseja aplicar o mesmo raciocínio para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, gerados com a aquisição de bens e insumos, o que, neste caso, aumentará a carga tributária a ser paga por, consequentemente, diminuir o crédito apurado.

Isto porque o contribuinte, ao apurar o valor a pagar ao PIS e à COFINS, pode abater os dispêndios efetuados com a aquisição de bens e insumos considerados essenciais e relevantes às atividades empresariais, sendo que neste valor de aquisição, atualmente, consta o ICMS.

Todavia, para a Receita Federal, o valor do ICMS que incidiu sobre estes bens e insumos não poderia gerar créditos de PIS e COFINS, uma vez que, assim como decidido pelo e. STF no Tema n.º 69, tal valor apenas transita no caixa da empresa para ser, posteriormente, recolhido aos cofres públicos.

Neste contexto, algumas empresas estão, preventivamente, procurando o Poder Judiciário, o qual tem proferido Decisões favoráveis que impedem a União reduzir o valor dos créditos de PIS e COFINS oriundos da aquisição de bens e insumos essenciais e relevantes, pois, segundo tais julgados, esta redução é ilegal e inconstitucional.

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Assim, caso sua empresa tenha optado pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, e deseje possuir a segurança jurídica necessária a amparar a correta tomada de créditos, contate-nos. Estamos à disposição para atendê-los.

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