Exclusão do ISS do cálculo de PIS/COFINS

A discussão acerca da inclusão do montante relativo ao ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, deve ganhar um novo desdobramento nos próximos dias, isto porque o Tema foi incluído na pauta de julgamento do Plenário Virtual do e. STF, e deve ser analisado pela Corte Suprema nas próximas semanas.


Em março de 2.017, o e. STF, ao jugar o Tema de Repercussão Geral n.º 69, decidiu que o ICMS, por ser um tributo, não compõe o conceito de receita ou faturamento da empresa, não podendo, por consequência, ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, que são contribuições incidentes sobre tais rubricas.

Tal decisão deu origem às chamadas “Teses Filhotes”, as quais seguem o mesmo raciocínio jurídico, como é o caso da não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

Em relação ao ISS, o respectivo julgamento teve início em Agosto de 2.020, ocasião em que o relator do Tema, Ministro Celso de Mello, proferiu voto favorável aos contribuintes ao reconhecer que os valores relativos ao ISS não integram a base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS.

No entanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli, e deve ser retomado a partir do próximo dia 20/08.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode gerar um impacto de R$ 6,1 bilhões de reais para o Fisco, alcançando, ainda, a marca de R$ 32,3 bilhões de reais, caso a União seja condenada a restituir os valores pagos indevidamente pelos contribuintes nos últimos 5 anos,
demonstrando sua relevância financeira.

Assim, caso tenha se interessado no assunto e deseje receber maiores informações, contate-nos! Estaremos à disposição para bem atendê-los.

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