Exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base do PIS/COFINS

No início do mês de março, o e. STF iniciou o julgamento do Tema, ocasião em que o relator do caso, Ministro Marco Aurélio, votou favoravelmente aos contribuintes.

Na oportunidade, houve ainda a divergência levantada pelo Ministro Alexandre de Moraes, contrária aos contribuintes.

Em que pese a divergência, a tese dos contribuintes prevaleceu em julgamento virtual.

Todavia, após a votação, o Ministro Gilmar Mendes pediu destaque, retirando o processo da pauta de julgamento virtual e encaminhando-o a julgamento presencial, razão pela qual o julgamento será reiniciado com a votação zerada, devendo a questão ser definitivamente resolvida nos próximos meses.

Cabe ressaltar que este julgamento é diverso do mais conhecido Tema nº 69, que versa sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Aqui, o que se discute é a exclusão, da mesma base de cálculo do PIS e da COFINS, só que de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Assim, caso sua empresa esteja efetuando o pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS, com a inclusão de créditos presumidos de ICMS, contate-nos. Estaremos à disposição para lhe ajudar a identificar a melhor estratégia.