FGTS. Trabalhadores têm direito de revisão dos valores depositados?

O Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS é uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado, na qual o empregador deposita mensalmente 8% do salário do trabalhador. Os recursos depositados no referido fundo são remunerados com juros de 3% ao ano, mais a correção da Taxa Referencial (TR). 

Ocorre que a TR não acompanha a inflação do país. 

Nesse sentido, sob o argumento de que a TR não pode ser utilizada para atualização monetária por não acompanhar os índices de inflação, foi proposta, em 2014, pelo partido Solidariedade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) a fim de questionar a adoção da TR como índice de correção. 

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal julgará a referida ação e, a depender da decisão, o trabalhador poderá ter direito a revisão do valor depositado no FGTS. 

Assim, as contas de FGTS ativas entre 1999 e 2013 poderão ter direito a uma correção maior nos recursos depositados no FGTS, justamente pela utilização da TR como índice de correção dos valores pertinentes ao FGTS.

De modo geral, todos os trabalhadores que tiveram valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS desde o ano de 1999 têm direito de ingressar com a revisão, inclusive aqueles que já sacaram os valores da conta. 

Portanto, caso o trabalhador opte por ingressar com a demanda, inicialmente deve retirar junto à Caixa Econômica Federal um extrato analítico de sua conta do FGTS, do ano de 1999 em diante. 

A ação deve ser ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e os demais documentos necessários para o ajuizamento são: 

· Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinada; 

· Cópia da carteira de trabalho; 

· Cópia da carteira de identidade; 

· Cópia do CPF; 

· Comprovante de residência. 

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