Incidência do IRPJ e da CSLL sobre Benefício Econômico

A chamada “tese do século”, firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, continua a produzir reflexos no mundo jurídico, uma vez que sobre o montante restituído ao contribuinte, incide o percentual de 34% (trinta e quatro por cento), referente ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Para a Receita Federal, o pagamento destes tributos deve ocorrer no momento do trânsito em julgado, isto é, quando não mais existir a possibilidade de interposição de recursos no processo judicial. Entretanto, o momento desta incidência vem sendo judicialmente discutida pelas empresas, pois o IRPJ e a CSLL apenas poderiam incidir no momento em que os créditos forem efetivamente recebidos, ou seja, quando da homologação do pedido compensação.

Ainda não há um consenso na jurisprudência quanto ao momento de incidência dos tributos em referência incidentes sobre a renda, já que existem tanto decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, quanto favoráveis ao Fisco.

É necessário, neste contexto, que se busque um provimento judicial, para que seja possível o seguro adiamento do pagamento destes tributos.

Tal discussão ganha especial relevância nos dias atuais, em decorrência do julgamento da “tese do século”. Para se ter uma ideia, de 2.017 até agora, as compensações relacionadas ao tema alcançaram o montante de 117,5 bilhões de reais.

Assim, caso a sua empresa possua crédito judicial a receber, e deseje legalmente postergar o pagamento do IRPJ e da CSLL para o momento adequado, qual seja, quando da efetiva obtenção do benefício econômico, contate-nos.

Estamos à disposição para atendê-los.