IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC

Os pronunciamentos favoráveis obtidos pelos contribuintes perante o Poder Judiciário, como a conhecida não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ensejaram uma nova discussão jurídica: a Taxa Selic que incidiu sobre os valores a serem restituídos pode ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL)?


Esta questão, em breve, deve ser decidida pelo e. Supremo Tribunal Federal.

A constitucionalidade da incidência de IRPJ e de CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte na Repetição do Indébito é objeto do Tema n.º 962 do e. STF, e seu julgamento foi agendado para o próximo dia 05 de agosto.


A discussão gira em torno da natureza da Taxa Selic. Caso seja considerada acréscimo patrimonial, integraria a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo, consequentemente, tributável.


De outro modo, se concebida como uma mera recomposição da perda de valor da moeda, possui natureza indenizatória, impossibilitando a incidência de tais tributos.


A questão é controversa e ainda não possui um entendimento uniforme nos Tribunais pátrios, sendo que as respectivas demandas se encontram suspensas e aguardando o pronunciamento da e. Corte Suprema.


A título exemplificativo, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela impossibilidade da incidência destes tributos sobre a Taxa Selic, a qual compreende Juros de Mora e Correção Monetária, enquanto o e. Superior Tribunal de Justiça, em outra oportunidade, entendeu que os juros moratórios compõem o lucro operacional da empresa, sendo, portanto, tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL.


A decisão do e. STF vem, assim, para pôr fim às dúvidas, e pacificar a questão.


Caso sua empresa esteja em vias de recuperar tributos consubstanciado em decisão transitada em julgado ou, ainda, tenha pago ou esteja sendo cobrada do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic a partir do recebimento de Repetição do Indébito, e deseje discutir tais incidências, contate-nos! Estaremos à disposição para atendê-los.