Isenção de IRPF: Breves Esclarecimentos sobre o Ganho de Capital

O Artigo 39 da Lei n.º 11.196/2005 garante às pessoas físicas que alienam imóveis residenciais, para a compra ou amortização de outro imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias, uma isenção de IRPF, no pagamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital, o qual é a diferença entre o valor de aquisição e de venda do imóvel.

Assim, neste prazo, o contribuinte deverá aplicar o dinheiro obtido com a venda do imóvel na aquisição ou amortização de outro imóvel residencial localizado no país, sendo a isenção aplicável, inclusive, na aquisição de imóvel na planta, conforme tem decidido os Tribunais Pátrios.

Neste contexto, caso a Receita Federal continue a cobrar o Imposto em referência, restringindo injustificadamente a isenção concedida pelo legislador, ou ainda autue o contribuinte com a imposição de tributos e encargos indevidos, é possível o ajuizamento de medida judicial que vise desconstituir o ato.

Ademais, cumpre ressaltar, nesta temática, que o Senado Federal aprovou, nos últimos meses, o Projeto de Lei n.º 3.884/2020, o qual suspende, durante o ano de 2.021, o prazo para a aquisição de imóvel residencial com o dinheiro obtido pela venda de outro imóvel.

De acordo com a proposta aprovada pelo Senado Federal, nos casos em que a venda do imóvel tenha se realizado no ano-calendário de 2.021, o prazo de 180 dias apenas passaria a correr em 31 de dezembro de 2.021.

O Projeto de Lei, agora, aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados.

Isenção de IRPF

Assim, caso tenha alienado um imóvel para a compra de outro, e tenha dúvidas sobre o pagamento de tributo, já tenha pago indevidamente o Imposto de Renda sobre o ganho de capital ou tenha sido autuado para tanto, contate-nos. Estamos à disposição para atendê-los.

Graça Advogados Associados
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Saiba Mais:

Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel em 2021:

https://www.camara.leg.br/noticias/784336-projeto-estende-prazo-para-isencao-de-ir-na-venda-de-imovel-em-2021/

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