ISS e ICMS na Composição da Base de Cálculo

Recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Trata-se de um assunto que teve origem com a Decisão proferida pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do Tema n.º 69, quando restou consignado que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”, entendimento que acabou servindo como fundamento para outras “teses filhotes”.

A CPRB foi instituída no ano de 2.011, com o objetivo de estimular a criação de novos postos de trabalho em determinados setores da economia.

Através dela, as empresas recolheriam um percentual, variável entre 1% a 4,5%, sobre sua Receita Bruta, ao invés da Contribuição Previdenciária Patronal, que seria devida no montante de 20% sobre a folha de salário.

Para os Ministros do e. STF, prevaleceu o entendimento de que a opção pela tributação da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta constitui verdadeiro benefício fiscal, devendo o contribuinte respeitar as regras inerentes ao instituto, que preveem que apenas serão excluídos, do cálculo da Receita Bruta, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, e não os tributos questionados.

No entanto, é de se destacar que a Decisão proferida pelo e. STF a respeito da CPRB, não deve influenciar negativamente o julgamento das demais situações jurídicas em análise relativas à não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e a não inclusão do PIS e da COFINS em sua própria base de cálculo, haja vista que o raciocínio para estes temas é diverso, conforme asseverado pelos próprios Ministros da Magna Corte.

Aqui, não há que se falar em benefício fiscal, como no caso da CPRB, e sim de grandeza que não compõe a noção de receita ou faturamento das empresas.

Assim, caso tenha se interessado no assunto, e deseje obter maiores informações, contate-nos. Estamos à disposição para atendê-los.