Lei 14.151/2021 e a Responsabilidade da União pelo Afastamento da Gestante

Foi publicada no último dia 12/05/2021 pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.151/2021, dispondo sobre o afastamento remunerado da empregada gestante de atividades de trabalho presencial, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus. 

Importante ressaltar que o estado de calamidade pública para todos os Estados foi estendido por decisão proferida pelo STF, através do acolhimento de liminar proferida na Adin 6625, estendendo os efeitos da Lei 13.979/2020. 

A empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.  

Em razão do novo dispositivo legal, surge um novo embate: a quem caberá o encargo sobre a remuneração da empregada gestante afastada de suas atividades presenciais, quando não for possível a conversão do trabalho presencial em remoto? 

Neste sentido destacamos a previsão contida no artigo IV, item 8, da Convenção 103 da OIT, recepcionada pelo ordenamento jurídico interno por força do Decreto n. 58.820, segundo o qual: 

Art. IV — 1. Quando uma mulher se ausentar de seu trabalho em virtude dos dispositivos do art. 3 acima, ela tem direito a prestações em espécie e a assistência médica. 

“[…] 8. Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega.” 

Por aplicação analógica do artigo supra, têm-se que o encargo sobre o pagamento de salários à gestante afastada de suas atividades presenciais, quando não for possível adequar a prestação do trabalho para: teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, deve ficar à cargo do Estado. 

Lembrando que é possível ao empregador adotar a previsão contida na Medida Provisória 1046/2021, a fim de igualmente amenizar os efeitos decorrentes da crise provocada pela Covid-19.