MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A COVID-19 E A JUSTA CAUSA

Diante da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 6/2020, em razão da pandemia provocada pela COVID-19, empresas que se mantiveram em atividade durante todo o período pandêmico, adequaram suas rotinas a diversas medidas preventivas contra a disseminação da COVID-19 no ambiente de trabalho, tais como: afastamento de empregados em grupo de risco; obrigatório de máscaras; proibição de compartilhamento de objetos pessoais; necessidade de distanciamento entre colaboradores, de no mínimo 2 metros; disponibilização de álcool em gel, além da orientação verbal e por meio de cartazes internos, quanto as medidas necessárias a prevenção do contágio. 

Isto porque a Constituição Federal prevê em seu artigo 7º, inciso XXII, que o empregador tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados através da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 

Se é obrigação do empregador adequar a sua rotina visando inserir as medidas protetivas necessárias a preservação da saúde dos colaboradores, cabe a estes colaboradores respeitarem essas medidas, sob pena de serem advertidos pelo seu descumprimento, já que se tratam de normas de saúde pública. 

Por este motivo, empregados que se recusarem a aderir a estas medidas preventivas, podem ser advertidos verbalmente, por escrito, e na reincidência, desligados por justo motivo. 

Neste sentido, recentemente o Ministério Público do Trabalho ( MPT), posicionou-se que, também o trabalhador que se recuse a tomar a vacina contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020, sem razões médicas, poderá ser dispensado por justo motivo, uma vez que, apesar da vacinação ainda não ser obrigatória pela lei, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1267879), decidiu que o Estado poderá aplicar sanções a quem se recusar a tomar o imunizante, o que fortalece a tese de que, a recusa injustificada do trabalhador em vacinar-se, ou, em seguir outras medidas necessárias a prevenção da COVID-19 no ambiente de trabalho, poderá ser penalizada com a rescisão por justo motivo, já que a vacinação excede o direito individual do indivíduo, por colocar em risco a saúde dos demais trabalhadores.