MP 1.045. Senado rejeita medida que alteraria Lei Trabalhista

O Senado rejeitou ontem, 01/09/2021, por 47 votos a 27, a MP 1.045.

Referida medida, que a princípio tratava apenas da renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho, previa uma séria de alterações na legislação trabalhista, tais como:

• Possibilidade de jornada estendida a categorias que atuem em jornadas especiais, mediante formalização por acordo individual ou coletivo;

• Restrições a concessão da assistência judiciária gratuita, que seria devida a pessoas pertencentes à famílias de baixa renda;

• Incentivo da inserção do jovem no mercado de trabalho, dentre outras.

Saiba Mais

O texto original da Medida Provisória, editado pelo presidente da República, no final de abril, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado. 

A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho. A MP 1.045 de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril.

O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

A MP 1.045 estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias.

Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.

Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.

(Fonte: Agência Senado)

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