MPs 1045 e 1046 – sobre o Novo Programa Emergencial e Medidas Trabalhistas

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou hoje, 28/04/2021, as Medidas Provisórias: 1045 e 1046, dispondo, respectivamente, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas para enfrentamento da crise sanitária e econômica ocasionada pela Covid-19. 

A MP 1045:
institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pelo prazo de 120 dias, a ser custeado pela União, caso o empregador opte pela redução temporária da jornada de trabalho e salários, ou suspenção do contrato de trabalho de seus empregados, visando a preservação do emprego. 

A pactuação poderá ocorrer por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado. 

O empregador deverá informar a adesão aos programas ao Ministério da Economia no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo com o empregado. A primeira parcela do benefício será paga em 30 dias, contados da data da celebração do acordo, e terá como base de cálculo o valor que seria devido a título de seguro-desemprego. 

Se for realizado por meio de acordo individual escrito, o empregador deve encaminhar a proposta ao empregado com no mínimo 2 dias corridos de antecedência. A redução de jornada e salários deverá observar os percentuais de 25%, 50% e 70%, e o empregado fará jus, durante este período, a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados. 

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados, mediante o pagamento de uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado. Este valor deverá constar no acordo individual e terá natureza indenizatória. 

O empregado sujeito a redução de jornada e salários ou suspensão do contrato terá estabilidade provisória pelo período em que perdurou essa redução, sob pena de pagamento de indenização compensatória pelo empregador. 

A pactuação da suspensão temporária do contrato e redução proporcional de jornada de trabalho e de salários poderá ser instituída por acordo individual entre empregado e empregador, para empregados com salário até R$ 3.300,00 mensais, ou superiores a R$ 12.867,14, ou ainda, quando a redução for de até 25%, ou não implicar diminuição do valor total recebido pelo empregado, quando somado ao valor do Benefício emergencial.

A pactuação desse acordo individual deverá ser comunicada ao Sindicato Representativo da categoria dos trabalhadores, em até 10 dias corridos de sua efetivação. 

Para empregados que não se encaixem nestas condições, a pactuação deverá ocorrer por meio de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho formalizado entre empresa e Sindicato. 

A MP também suspendeu por 180 dias os prazos para apresentação de defesas administrativas relativas a autos de infração e débitos de FGTS, desde que não sejam eletrônicos. 

Já a MP 1046, similar a Medida Provisória 927/2020, propõe alternativas temporárias aos empregadores, para superação da crise econômica provocada pela Covid-19, tais como:  

§ instituição do teletrabalho ou trabalho remoto: o empregador deverá comunicar seus empregados sobre esta alteração com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Os equipamentos e infraestrutura necessários à prestação do teletrabalho, deverão ser previstos em contrato escrito firmado entre as partes. O empregador poderá retornar ao regime presencial, independentemente da previsão em acordos individuais ou coletivos.  

§ antecipação das férias individuais ou coletivas: o empregador igualmente deve comunicar seus empregados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado, que não poderá ser inferior a 5 dias corridos. O pagamento do terço de férias poderá ocorrer após sua concessão, quando é devida a gratificação natalina. As férias antecipadas, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, poderão ser descontadas das verbas rescisórias se o empregado pedir demissão. 

§ aproveitamento e antecipação de feriados; 

§ Uso de horas acumuladas no banco de horas. 

A MP também prevê: 

§ a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, tais como: realização de exames médicos ocupacionais: exceto demissional, para empregados em regime de teletrabalho, os quais poderão ser realizados em até 180 dias, contados da data de término da vigência da MP; por 60 dias, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos previstos em Normas Regulamentadoras. 

§ suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de: abril, maio, junho e julho de 2021, que poderá ser recolhido em até quatro parcelas mensais, iniciadas em setembro de 2021.  

§ Prorrogação da jornada de estabelecimentos de saúde por meio de acordo individual escrito, inclusive para atividades insalubres e jornadas 12×36. 

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