O Diferencial de Alíquota do ICMS e as suas implicações conforme o Regime Tributário

Na última semana, o e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema de Repercussão Geral nº 517, declarou a constitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), pelo Estado de destino, das empresas submetidas ao regime do Simples Nacional que efetuem a compra de um produto e, em sequência, celebrem nova transação comercial, independentemente da posição que ocupam na cadeia produtiva.

A Suprema Corte entendeu que, para estas Empresas, não se aplica o benefício da não-cumulatividade, por expressa vedação legal. O relator ressaltou, ainda, que as empresas optantes pelo Simples, por possuírem uma tributação mais favorável, devem arcar também com ônus do regime tributário escolhido, e não selecionar, apenas, os aspectos tributários benéficos.

A decisão surpreendeu o mundo jurídico, já que o resultado esperado era outro. No início do ano, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.093, o e. STF havia decidido pela invalidade da cobrança do DIFAL em operações interestaduais que destinem a mercadoria a consumidor final não contribuinte, independentemente do regime tributário eleito pelo Contribuinte, ocasião em que se entendeu necessária a regulamentação do tema por meio de Lei Complementar.

Com a nova decisão, o DIFAL poderá ser exigido somente das empresas optantes pelo SIMPLES que realizem a compra de uma mercadoria e, em seguida, a revendam para outro industrial/revendedor.
Entretanto, o Diferencial de Alíquota ainda não poderá incidir nas operações destinadas a consumidor final, já que este não é contribuinte do ICMS.

Por fim, é de se ressaltar ainda que, em relação às empresas que se encontram do regime de tributação do lucro presumido ou real, embora o DIFAL para estas tenha sido considerado inconstitucional no referido julgamento do RE nº 1.287.019 – Tema nº 1.093 -, houve a modulação dos efeitos desta decisão com sua aplicabilidade a partir de 2.022, acaso não haja seja elaborada uma respectiva Lei Complementar disciplinando a matéria.

Assim, caso a sua empresa opere vendas interestaduais, contate-nos. Estaremos à disposição para auxilia-los a melhor entender a tributação de sua empresa.

Graça Advogados Associados

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