O empregado pode ser demitido por justa causa se recusar tomar a vacina da Covid-19?

Na mesma direção em que caminham as exigências de órgãos sanitários e fiscalizatórios como o Ministério da Economia, por meio de seus auditores, além de membros do Ministério Público do Trabalho, sobre a obrigatoriedade de que empresas adotem as medidas sanitárias previstas em Decretos, Regulamentos e Notas Orientativas, pergunta-se: o empregador que observa essas exigências, tem o direito de rescindir por justo motivo o contrato de trabalho do empregado que se recusa a tomar a vacina, como forma preventiva ao contágio pela COVID-19? 

Este questionamento surgiu após decisão proferida pelo TRT da 2ª Região – Estado de São Paulo, que validou a demissão por justo motivo de uma colaboradora que atuava como auxiliar de limpeza em um hospital infantil na região de São Caetano do Sul/SP. 

A juíza que proferiu a decisão entendeu que é dever do empregador oferecer condições dignas que protejam a saúde, a integridade física e psíquica de todos os trabalhadores que lhe prestem serviços, e que a liberdade de consciência que o indivíduo possui de recusar-se a tomar a vacina, não deve se sobrepor ao direito à vida. 

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal recentemente considerou válida a vacinação obrigatória disposta no artigo 3º da lei 13.979/20, por meio de análise das ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897, mencionando o “Guia Técnico Interno do MPT sobre Vacinação da COVID-19”, o qual prevê o afastamento do trabalhador e considera falta grave a recusa injustificada em não se vacinar. 

É importante que o empregador adote todas as recomendações previstas em normas sanitárias locais e federais como forma preventiva de contágio pela COVID-19 no ambiente de trabalho, promovendo programas informativos sobre sintomas e cuidados, além de incentivar e fiscalizar a adoção dessas medidas preventivas contra a COVID-19 e a favor da vacinação, seja por meio de cartazes, vídeos, palestras virtuais e treinamentos com seus colaboradores. 

Adotando estes programas e constatando que o empregado se recusa a tomar a vacina, sem que seja por uma recomendação médica, a empresa deve adverti-lo sobre os riscos dessa negativa, por escrito, e caso persista a resistência, o entendimento atual de nossos Tribunais prevalece no sentido de que: é possível ao empregador efetivar a rescisão do contrato por justo motivo, com base no artigo 482, alínea “h” da CLT, que lhe confere o direito de rescindir o contrato de trabalho do empregado por justo motivo por atos de indisciplina e insubordinação, como considera-se a recusa em vacinar-se, já que o direito à vida e manutenção da saúde no local de trabalho, deve prevalecer sobre o direito individual de recusa injustificada pelo empregado.