Os impactos da modulação dos efeitos na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Na tarde de ontem, o e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no processo em que se discute a incidência do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS.

Em março de 2.017, a Corte decidiu que o ICMS não compõe o conceito de receita da empresa, não podendo, por consequência, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são Contribuições incidentes sobre a receita operacional bruta da pessoa jurídica.

Após o julgamento do tema, a União interpôs Embargos de Declaração com o objetivo de obter provimento judicial que esclarecesse qual parcela do ICMS deveria ser excluída do cálculo do PIS e da COFINS: se o ICMS efetivamente pago ou o ICMS destacado nas notas fiscais de saída de mercadorias.

Na ocasião, a União também requereu a modulação dos efeitos da Decisão para que a restituição dos valores indevidamente pagos pelos contribuintes fosse temporalmente limitada.

Nesta quinta-feira, o e. STF definitivamente julgou o recurso da União, confirmando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de saída de mercadoria, entendimento benéfico ao contribuinte.

Contudo, a Suprema Corte acabou por modular os efeitos da decisão, que apenas produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2.017, data do julgamento de mérito realizado pelo Plenário. Com a decisão, todos contribuintes poderão reaver os valores indevidamente pagos a título de ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS desde 15 de março de 2.017.

A modulação de efeitos não se aplica, no entanto, aos contribuintes que tenham ajuizado demanda judicial anteriormente a esta data. Neste caso, poderão ser restituídos os valores indevidamente pagos nos 5 (cinco) anos que antecedem seu ajuizamento.

A presente discussão trará valores expressivos de repetição do indébito tributário em referência. O jornal Valor Econômico apurou que a Klabin, por exemplo, entrou com ação em 2.007 e tem cerca de R$ 1 bilhão em créditos. As Lojas Riachuelo, entraram com ação em 2.008, tiveram decisão definitiva em 2.018 e afirmam ter R$ 1, 1 bilhão de
créditos. Já o Magazine Luiza entrou com ação em 2.002 e teve decisão definitiva em 2.019, com valor de cerca R$ 1,2 bilhão.

Assim, se revela premente o entendimento da presente situação por intermédio de uma Consultoria Especializada e, no caso de não se ter discutido o assunto, o ajuizamento da respectiva Ação Judicial.

Estaremos à disposição para atendê-los.

Graça Advogados Associados

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