Parcelamento Estadual para Empresas em Recuperação Judicial

Recentemente, o Governo do Estado do Paraná sancionou a Lei n. 20.634/2.021, a qual institui o Programa “Retoma Paraná”, sendo que tal programa possibilita às empresas em Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e em Processo de Falência, o parcelamento de dívidas tributárias de ICMS, ICMS-ST, ITCMD, além de Multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Com o Programa Retoma Paraná, estes débitos poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, com uma redução de 95% (noventa e cinco por cento) no valor de juros e multa moratória. Também será concedido um desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre os valores de honorários, no entanto, neste caso, deverá ser observada a parcela mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

Podem aderir a este Parcelamento Especial as empresas que possuam pedido de Recuperação Judicial deferido ou protocolado até a data de publicação da Lei, qual seja, dia 06/07/2.021, pedido de Recuperação Extrajudicial homologado, ou Falência decretada.

Ademais, é possível a utilização de créditos de Precatórios para a quitação das dívidas, observadas as condições estabelecidas na Lei.

Trata-se de uma ótima oportunidade para que as empresas que se encontram em Recuperação Judicial ou em processo falimentar quitem seus débitos tributários perante o Fisco Paranaense.

Caso tenha se interessado no assunto, contate-nos!