Prazo para solicitação de termo de opção pelo Simples Nacional encerra no próximo dia 29.01.2021.

Atenção!!

O prazo para a solicitação de adesão ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL – mediante o Termo de Opção – encerra-se no dia 29 de janeiro de 2.021. Tal procedimento deve ser requerido pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/), utilizando-se o código de acesso obtido no portal ou por intermédio de certificado digital.  

O Regime Tributário em referência une os principais tributos – ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal -, tendo o objetivo de facilitar e agilizar o pagamento destas exações. Lembra-se, por oportuno, que é preciso verificar se sua empresa se enquadra nos requisitos exigidos, tais como faturamento (receita bruta anual) de, no máximo, R$ 4.8 milhões por ano. 

No momento da solicitação, será realizada, ainda, a verificação de eventuais pendências com os entes federados que, porventura, impeçam o ingresso no Simples. Todavia, o contribuinte pode regularizar as pendências por meio da adesão a parcelamentos de débitos, que podem ser solicitados através do Portal do Simples Nacional ou por meio do Portal e-CAC da Receita Federal.