Projeto de Lei prevê isenção de Imposto de Renda para Professores

Recentemente, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei n.º 3.018/2021, o qual prevê a Isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração dos Professores.


Tal Projeto, de autoria do Senador Sérgio Petecão, propõe alterar a legislação do Imposto de Renda para classificar como isentos os valores recebidos pela atividade de professor, em efetivo exercício, na educação infantil, fundamental, média e superior.

Para o Senador, a medida seria tida como um mecanismo de incentivo à adesão ao magistério, valorizando este ofício tão primordial no seio da sociedade.

Ademais, a proposta ainda objetiva alcançar a Meta n.º 17 do Plano Nacional de Educação para o Decênio 2.014-2.024, equiparando o rendimento médio dos profissionais de magistério das redes públicas da educação básica, ao rendimento dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

No entanto, cumpre ressaltar que a isenção proposta abarca tão somente a remuneração recebida no efetivo exercício da atividade de professor, não contemplando rendas percebidas por outros meios, como a remuneração de outros cargos exercidos fora do magistério ou rendimentos de aluguéis, por exemplo.

Se aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei será encaminhado à revisão na Câmara dos Deputados, e em seguida, seguirá para sanção do Presidente da República.

Nós, do Graça Advogados Associados, sempre buscamos as melhores e mais recentes estratégias para os nossos clientes. Caso tenha se interessado no assunto, nos encontramos à disposição.

Saiba Mais:

Salário de professor deve ficar isento de IR, determina projeto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior

Notícias Graça Advogados:

Benefícios Fiscais de ICMS não são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL

Exclusão do ICMS no Cálculo dos Créditos do PIS/COFINS – Isto é legal?