Prorrogada a vigência das Medidas Provisórias: 1.045 e 1.046

Publicado no dia 16/06/2021, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 de 2021, prorrogando a vigência das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 por mais 60 dias.

Ambas as Medidas Provisórias foram publicadas em 27/04/2021. A primeira, MP 1.045, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando aos empregadores a redução temporária da jornada de trabalho e salários, ou a suspensão do contrato de trabalho de seus empregados.

Já a MP 1.046, previa medidas alternativas aos empregadores, tais como: instituição do teletrabalho, antecipação de férias e feriados, ambas constituem medida econômica de enfrentamento da crise provocada pela COVID-19, como forma de preservação do emprego e renda.