Regularização Tributária pode voltar em programa especial: Veja o PERT

Nos últimos dias, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 4.728/2020, o qual prevê a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O Projeto, agora, segue para a Câmara dos Deputados.

O Programa Especial de Regularização Tributária possibilita que pessoas físicas e jurídicas, que possuam dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regularizem sua situação em condições mais benéficas.

O texto aprovado pelo Senado Federal possibilita a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária em até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, com valor reduzido para as primeiras 36 (trinta e seis) parcelas.

No caso das empresas, o PERT ainda prevê condições diferenciadas para a liquidação, as quais variam de acordo com a queda no faturamento da empresa no último ano em razão da Pandemia do COVID-19.

Para tanto, será feito um quadro comparativo entre o faturamento do período de março a dezembro de 2.019, e o faturamento do período de março a dezembro de 2.020.

Nestes casos, ainda é possível a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, para abatimento no valor da dívida.

Ademais, há a possibilidade do oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis para quitação do saldo remanescente. Entretanto, esta hipótese apenas se aplica aos créditos que estejam inscritos em dívida ativa da União, e desde que esta aceite os bens oferecidos.

O Programa possibilita, ainda, o uso de precatórios federais, próprios ou de terceiros, ou de créditos líquidos e certos do contribuinte, para abater ou liquidar as dívidas.

Caso o Projeto de Lei seja validado pela Câmara dos Deputados, os contribuintes terão até o dia 30 de setembro para aderir ao PERT.

Assim, havendo débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o desejo de regularizar tal situação, contate-nos. Estaremos à disposição para bem atendê-los.

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Saiba Mais:

Projeto de Lei n° 4728, de 2020

Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária segue para a Câmara

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