Rescisão Contratual. TRT/PR vê Covid-19 como motivo de força maior

A 6ª Turma do TRT do Paraná reconheceu como motivo de força maior, a rescisão contratual de uma empregada do ramo cinematográfico, durante o período pandêmico provocado pela Covid-19.

A trabalhadora, que exercia a função de subgerente em uma rede de cinemas, entrou com reclamatória trabalhista buscando o recebimento de verbas rescisórias resultantes da extinção do pacto laboral.

Em sentença, a Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, acolheu a pretensão da trabalhadora, condenando a empresa de entretenimento ao pagamento dos valores buscados na inicial.

A empresa recorreu da decisão, tendo a 6ª Turma do TRT do Paraná reconhecido que a rescisão contratual operou-se por motivo de força maior, reduzindo a multa relativa ao FGTS pela metade, como autoriza o artigo 502, inciso II da CLT.

Segundo entendimento daquela Corte, é de conhecimento público e notório a restrição quanto ao funcionamento de empresas que exercem atividades consideradas como não essenciais – como é o caso dos cinemas, cuja exploração da atividade econômica consiste na exibição de filmes em salas fechadas e com aglomeração de pessoas, fato que, aliado a proibição de seu funcionamento visando a prevenção contra o contágio pela COVID-19, sem perspectiva de retorno de suas atividades, configurou motivo de força maior para a rescisão do contrato de trabalho – já que, inoperante, a empresa deixou de auferir receita apta a saldar suas dívidas, e dentre elas, as de natureza trabalhista, situação que se amolda a previsão contida no artigo 502, inciso II da CLT.

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0000174-06.2021.5.09.0678

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RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO – ARTIGO 484-A DA LEI 13.467/2017

Uma das inovações trazidas pela alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista, é a relativa a possibilidade de que empregador e o empregado encerrem o contrato de trabalho por meio de um acordo, conforme prevê o atual artigo 484-A da CLT:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 

I – por metade: 

a) o aviso prévio, se indenizado; e 

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; 

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.