SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FORMA MAIORIA PARA A EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

Na noite da última sexta-feira (12/03), os Ministros do e. Supremo Tribunal Federal formaram maioria, sob o rito de Repercussão Geral, e decidiram que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal julgamento, embora já esteja com o placar de 06 (seis) votos a 04 (quatro) favoravelmente aos contribuintes, foi interrompido por intermédio de pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli.

A maioria do Plenário da Corte Suprema entendeu que os referidos créditos presumidos, os quais são concedidos pelos Estados para aliviar a carga tributária em situações específicas e para determinados segmentos econômicos, não configuram receita ou faturamento das empresas, e sim renúncia fiscal, não havendo, por conseguinte, fato gerador das contribuições em referência.

Por outro lado, a divergência trazida pelo Ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que a concessão de benefícios fiscais deve ocorrer mediante lei específica, não podendo estes serem ampliados pelo Poder Judiciário.

Neste cenário, e embora o julgamento não tenha sido ultimado, há bons argumentos técnicos quanto a desoneração tributária em questão, principalmente pelo fato de que o e. Supremo Tribunal Federal deverá seguir a coerência jurídica dos julgamentos que consideraram que meros ingressos não são base tributária para incidência do PIS/COFINS.