Transação Tributária – Débitos com o Fisco de até 60 Salários-Mínimos

Iniciou-se ontem (01/07), o prazo para adesão à nova modalidade de Transação Tributária, a qual é relativa a débitos considerados de pequeno valor e que se encontram no contencioso administrativo.

De acordo com o edital divulgado pela Receita Federal, poderão ser objeto do acordo os débitos de Pessoas Físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que vêm sendo discutidos administrativamente, e cujo valor não ultrapasse, na data da adesão, o montante de 60 (sessenta) salários mínimos nacionais, neste montante incluídos os juros e a multa de ofício.

Os interessados terão até o dia 30 de novembro de 2.021 para aderir à Transação.

Caso se opte pela adesão, o contribuinte poderá ter descontos de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida, a depender da quantidade de parcelas escolhidas.

Em todos os casos, o valor da entrada corresponde à 6% (seis por cento) do valor do débito, neste compreendido o principal, acrescido de juros, multa e demais encargos.

As condições da Transação em referência são as seguintes:

a) Entrada parcelada em 05 meses, e o restante dividido em 7 meses, gerando um desconto de 50% sobre o valor total;

b) Entrada parcelada em 06 meses, e o restante dividido em 18 meses, gerando um desconto de 40% sobre o valor total;

c) Entrada parcelada em 07 meses, e o restante dividido em 29 meses, gerando um desconto de 30% sobre o valor total;

d) Entrada parcelada em 08 meses, e o restante dividido em 52 meses, gerando um desconto de 20% sobre o valor total.

Em quaisquer das situações acima elencadas, é necessário ainda que se observe um valor mínimo para cada parcela. Para as pessoas físicas, o valor mensal mínimo é de R$ 100,00 (cem reais), enquanto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o valor é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Vale ressaltar, por fim, que os débitos que tenham sido anteriormente parcelados ou sejam relativos a tributos do Simples Nacional, não poderão ser objeto do acordo de transação.

Caso tenha se interessado no assunto, contate-nos! Estaremos à disposição para melhor atendê-los.