Vigência de Patentes. Conclusão do Prazo de Extensão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, nesta quarta-feira (12), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, contra dispositivo da Lei 9.279/1996 que prorroga prazo de vigência de patentes no Brasil.

Por decisão majoritária, foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que prorrogava a vigência de patentes no país.

Para o Tribunal, o prolongamento indevido dos prazos de patente permitido pela lei fere os princípios da segurança jurídica, da eficiência da administração pública, da ordem econômica e do direito à saúde.

Em 6/5, o Tribunal julgou procedente o pedido e suspendeu o julgamento para deliberar sobre proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 40, parágrafo único, da lei, que estabelece que o prazo de vigência da patente não pode ser inferior a 10 anos para invenção e a sete anos para modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) “estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior”.

Graça Advogados Associados

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