Lei 14.151/2021. Quais as consequências trabalhistas para o seu negócio?
No intuito de reduzir a possibilidade de contágio das gestantes pela Covid-19, a lei nº 14.151 trouxe um novo embate: A quem caberá o encargo sobre a remuneração da empregada gestante afastada de suas atividades presenciais, quando não for possível a conversão do trabalho presencial em remoto?
Em uma Live Exclusiva no Youtube, o escritório Graça Advogados promoveu discussões sobre as implicações trabalhistas às empresas.
Participantes:
Dr João Graça
Dra Denize Graça
Dr Ricardo Piva
Dra Camila Munhoz
Graça Advogados Associados
Convidado:
Dr Paulo Grein
Coordenador Trabalhista – Grupo Condor
A empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Acompanhe os principais pontos:
QUESTÕES PRÁTICAS:
LEI 14.151/2021
Em 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, dispondo sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUAL O OBJETIVO DA LEI 14.151/2021?
Reduzir a possibilidade de contágio das gestantes pela COVID-19.
Resguardar o direito constitucional de proteção à vida e a maternidade, preservando a saúde da mãe e do nascituro.
QUEM DEVE SE AFASTAR DO TRABALHO PRESENCIAL?
Todas as empregadas grávidas, incluindo: empregadas domésticas, rurais, com contrato por prazo determinado e intermitente.
POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TRABALHO PARA PRESTAÇÃO POR MEIO REMOTO
COMO FICA O CONTRATO DE TRABALHO DA GESTANTE, É NECESSÁRIO PROMOVER ALGUMA ALTERAÇÃO?
A CLT já trazia a possibilidade de alteração de função da gestante, art. 392, par. 4º, inciso I da CLT.
CLT. Art. 392, § 4º – É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
NA PRÁTICA: Formalização de Termo aditivo ao contrato de trabalho, nos termos dos artigos 75-C, 75-D e 75-E da CLT.
“Temos orientado as empresas deste termo aditivo ao contrato de trabalho com a gestante, que especifique as atividades e os meios que ela irá realizar em seu domicílio e também aconselhando boas práticas para a preservação da saúde neste novo ambiente de trabalho. Em resumo indicamos que a empresa formalize esse termo aditivo”, explica Camila Munhoz, advogada especialista em Direito Trabalhista do Graça Advogados.
Como fica o controle de jornada?
A CLT prevê o registro manual, art. 74 – uso de papeletas para anotação da jornada:
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.
Adoção de controle externo de jornada por meio digital pelas empresas, como o sistema: captura ponto.
IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TRABALHO PARA PRESTAÇÃO POR MEIO REMOTO
COM O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DAS MPS 1.045 E 1.046:
NA PRÁTICA: Afastamento remunerado – art. 2º da CLT – empregador assume os riscos do negócio.
“Recebemos muitas questões das empresas referentes à Manutenção de Benefícios para a funcionária afastada e que não pode exercer atividades compatíveis com a função presencial. Um exemplo dos benefícios que deve continuar sendo pago é a parcela relativa à quebra de caixa. Existem exceções. Há entendimento de que o vale transporte e o vale refeição podem ser suprimidos neste período – fornecidos para a execução do trabalho – mas há divergências”, analisa a advogada Camila Munhoz.
PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI 14.151/2021:
INDEFINIDO: Nova norma declarando o término do período de emergência de saúde pública.
Não se confunde com o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06 de 20/03/2020, que vigeu até 31/12/2020 e que não foi prorrogado.
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(Créditos: Artesania Connicação Jurídica)
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