Possibilidade de Quitação Total de Contrato de Trabalho por meio de Acordo Extrajudicial
A controvérsia sobre a possibilidade de quitação integral de contrato de trabalho por meio de acordo extrajudicial está, aparentemente, superada. Pelo menos é o que trata da recente decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos de n°RR-1000933-91.2020.5.02.0383, que homologou acordo extrajudicial com quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de […]
Como o uso de energia elétrica pode trazer grande alívio tributário para as empresas?
A energia elétrica é um elemento essencial para que as empresas possam desempenhar suas atividades. Neste contexto, o consumo de energia pelos estabelecimentos pode ser significativo a depender da operação, o que resulta, também, no recolhimento maior dos impostos incidentes sobre a energia elétrica, como o ICMS. Dentro de um planejamento tributário, você sabia que […]
Contribuinte obtém sentença favorável para adiar cobrança do ICMS Difal para 2023
Uma empresa do setor de indústria e comércio de móveis obteve decisão favorável para adiar a cobrança do Difal do ICMS para o próximo ano. A sentença, proferida pela 4ª Vara Cível de Curitiba, prevê que o princípio tributário e constitucional da anterioridade anual deve ser respeitado, de modo que a exigência do imposto só […]
Consumidores da Copel têm direito à restituição de PIS e Cofins repassados nas contas de luz
Em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, em tema conhecido como “a tese do século”, foi decidido que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins, situação que aconteceu por anos e afetou diversos contribuintes. Considerando esse entendimento, a Copel Distribuição S/A, subsidiária da […]
Câmara aprova inclusão de energia e combustíveis no rol de bens essenciais
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25/05), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022. Trata-se de proposta que visa englobar energia, combustíveis, gás natural, transporte público e comunicação como bens essenciais, de modo que o ICMS incidente sobre eles não pode ultrapassar a alíquota interna. O projeto segue agora para o Senado Federal. […]
STJ decide que sócios de MPE podem ser responsabilizados por dívidas fiscais
Em recente acórdão proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial n° 1876549/RS, relevantes apontamentos foram feitos sobre a responsabilidade do sócio de micro e pequenas empresas (MPE) pelo inadimplemento tributário. Inicialmente, em primeira instância, o juízo a quo havia determinado a extinção […]
Despesas com a LGPD não geram créditos de PIS e Cofins
Em vigência desde agosto de 2020, a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), impõe às pessoas físicas e jurídicas a obrigação de observar os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade no uso e tratamento de dados. Com a ascensão e desenvolvimento da tecnologia, a proteção de informações pessoais […]
STF suspende julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
Retomado no dia 29 de abril, o julgamento de um recurso na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49) foi suspenso após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração, objeto do julgamento, têm o objetivo de modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do […]
STJ entende que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antes do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial (REsp 1988364/RN) interposto por uma empresa varejista e afastou, por unanimidade, a revogação antecipada de artigos da chamada “Lei do Bem”, que estabelecia alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta obtida nas operações de vendas de produtos de informática. […]
Gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins, entende Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por voto de qualidade, que o gasto com embalagem secundária não é considerado insumo e, por esse motivo, não gera crédito de PIS e de Cofins. O entendimento está vinculado ao processo 10380.907954/2012-13, caso analisado pela primeira vez na instância máxima do órgão. Para o relator do […]