Julgamento sobre o ICMS em transferência de mercadoria deve ser retomado no final do mês
O julgamento de um recurso na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49) deve ser retomado no dia 29 de abril, com previsão para término no dia 6 de maio. Como o ministro Gilmar Mendes desistiu do pedido de destaque, o julgamento não será reiniciado e continuará de onde parou. O motivo que fundamentava o […]
Difal do ICMS: PGR defende cobrança a partir de 2023
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que defende a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS a partir do ano de 2023. Em petições juntadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas por alguns estados, o PGR se posiciona pela observância do princípio da anterioridade tributária. O Difal do […]
STF modula cobrança de ITCMD sobre herança e doações no exterior
Em julgamento virtual realizado no final do mês de março, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que determinou que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), devido nos casos de herança e doações no exterior, só pode ser cobrado após a edição de lei complementar que regulamente a matéria. Desse modo, a […]
STF define que incide ISS na veiculação de publicidade
No julgamento da AADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que incide ISS sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons […]
Empresas obtêm a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
A chamada “tese do século”, que fundamenta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tem gerado novas discussões nos tribunais. Uma delas diz respeito à exclusão do ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo dessas mesmas contribuições. Com suporte no precedente do Supremo Tribunal Federal, de que o ICMS não […]
Base de cálculo do ITBI não é vinculada ao IPTU, decide STJ
Em julgamento realizado no dia 24 de fevereiro, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram dar parcial provimento a um Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, estabelecendo que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, não sendo vinculada […]
Retorno de Grávidas ao Trabalho Presencial
O Presidente Jair Bolsonaro aprovou o projeto de Lei 2.058/2021, que altera as regras sobre o afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia, previsto na Lei 14.151/2021. A nova Lei estabelece o retorno das mulheres grávidas em regime presencial. É importante afirmar que a lei é condicionada para mulheres grávidas que completaram o seu ciclo […]
Dia Internacional da Mulher. Conheça alguns Direitos Trabalhistas das Mulheres
No dia 08 de março é comemorado o Dia Internacional das Mulheres. Em razão desta comemoração, separamos alguns direitos trabalhistas que lhe são resguardados:
PIS e Cofins: STJ está dividido sobre o uso de créditos no regime monofásico
Na última quinta-feira (24), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1093, que definirá sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico. Após dois votos contrários e um favorável ao uso dos créditos, o ministro Benedito Gonçalves pediu vista e o julgamento foi […]
Créditos do Reintegra devem ser tributados por IRPJ e CSLL
Em julgamento encerrado no dia 23 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois embargos de divergência para determinar que os créditos do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras), apurados em período anterior à edição da Lei nº 13.043/2014, devem ser incluídos na […]